DO CAOS JURÍDICO E DA CALMA EMPRESARIAL

DO CAOS JURÍDICO E DA CALMA EMPRESARIAL

Como o STF não modulou a sua decisão - 6 ministros votaram contra a modulação e 5 a favor -, esse contribuinte poderá ser cobrado pela CSLL não paga (desconsiderando o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário e considerando que todos os períodos já estão lançados) desde 1º/12/2007, ou seja, 90 dias após a publicação da ata de julgamento da ADI nº 15, quando o STF considerou em controle concentrado que a CSLL era constitucional e, portanto, deveria ser paga por todas as pessoas jurídicas que praticassem seu fato gerador. O caso concreto julgado tratou da CSLL e a utilizaremos de forma exemplificativa por aqui, mas o efeitos da decisão se irradiam para todos os demais tributos declarados constitucionais ou inconstitucionais pelo STF que contrariam decisões individuais e concretas dos contribuintes.

Esse texto faz parte de um longo artigo do advogado Luiz Gustavo Bichara do escritório de advocacia que tem o seu nome na placa.

Diziam no interior de Minas que não se briga com quem usa saia: mulher, padre e juíz. Aliás, nenhuma briga é boa, mas se você entender o texto acima, como empresário - a absoluta maioria dos empresários brasileiros são de pequenas empresas - então você merece ser empresário na Suíça. Mas, entendendo ou não, o fato é que uma boa parcela de empresas terá que pagar, após essa decisão, muito imposto. E tudo isso porque o mesmo STF decidiu no passado que não precisa pagar esse imposto.

Se a isso juntar a decisão de governo que no CARF, Conselho administrativo de recursos fiscais, o voto de Minerva só pode ser do fisco, ou seja as empresas na maioria das vezes perdem, podemos perguntar, qual é a próxima medida ou jurídica ou administrativa que vai bater nas empresas. Entramos numa escuridão jurídica, no túnel das incertezas, que não assusta, mas apavora.

O sistema tributário brasileiro faz de qualquer empresário e dirigente de empresa potencial criminoso. Se a isso se adicionar a legislação trabalhista e  outras, há um compêndio de impossibilidades de cumprir a lei que desafia qualquer ser humano. Os  governos tomam como infrator em potencial  o empresario, mas não se pergunta por que. Não é que não há infratores ou sonegadores, estamos vivendo agora o caso da Lojas Americanas, mas se o governo quer crescimento econômico e social, terá que, junto com o judiciário, colocar certos limites para que as empresas naveguem com tranquilidade nessa área, já que, quanto aos outros componentes que compõe a gestão, como produto, mercado, tecnologia etc. a imprevisibilidade é total.

No Brasil a gestão jurídico-fiscal na empresa consome mais esforços, energia e recursos financeiros do que qualquer outro setor. O diretor jurídico ou advogado tem mais poder na empresa do que qualquer outro diretor. E aí, em especial após essa decisão do STF, com a reforma tributária temos que evitar o caos tributário e jurídico. Com a promessa de que no próximo semestre já vamos ter a reforma pronta, parece que estamos nos apressando para ter a reforma, mas a sua consolidação jurídica e fiscal pode demorar. Sob ilusão de simplificação do sistema,  não é aceitável  aceitar que ela crie buracos negros fiscais que provocarão disputas jurídicas e dúvidas eternas resolvidas nos tribunais. 

Essa parte de reforma talvez seja mais difícil e requeira por parte do empresariado um preparo técnico para as discussões que às vezes falta, não por causa de conhecimento, mas por excesso de foco nos interesses individuais.

E, para ilustrar o que ainda nos espera, devemos lembrar que um recém escolhido ministro de TCU pela Câmara dos deputados, com apoio do governo, ficará lá com saúde, alegria e nossa tristeza por 36 anos. Também no STF tem dois ministros recém nomeados que ficam mais 40 anos. E nas prisões brasileiras tem aproximadamente 1 milhão de presos, dos quais, pelo que diz a imprensa, metade está sem julgamento. Ou seja, ignorar o ordenamento jurídico para que não só a democracia funcione, mas que funcione também a economia, e o país seja minimamente justo, será um dos itens mais necessários  do debate nacional. Talvez até lá valha a pena ler o livro do acadêmico José Murilo de Carvalho : A cidadania no Brasil.

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