DO REFIS FEDERAL E ESTADUAL

DO REFIS FEDERAL E ESTADUAL

Mais velho do que a serra, é o ditado: aperta a roda e solta. Assim é a nossa política tributária em todos os níveis: apertam o cidadão, as empresas, os contribuintes, até não poder mais, seja com regulamentos, leis, fiscalização e não sei mais o que, convencem que pagar em dia, mesmo que quebre a empresa, é um dever cívico e, depois que quebraram todos, vêm com programa de refinanciamento de dívidas fiscais. Ou seja, pressupõe-se que as empresas não pagam os impostos e contribuições fiscais, trabalhistas e sociais porque não querem e acham que têm que sonegar. Ou será que alguém perguntou se, em princípio, não pagam porque simplesmente não conseguem pagar. Não conseguem porque o modelo tributário no país está quebrando as empresas, mais do que qualquer outro fator econômico.

Aí, os governos vêm com a bondade de REFIS, que permitiria em síntese que os impostos atrasados fossem pagos em prestações, mas a condição é que daqui para frente tem que pagar em dia. E a roda viva de impostos pega de novo: daqui a uns tempos as empresas atolaram-se de novo e pedem de novo um refinanciamento. É uma roda gigante de paga-não-paga-refinancia-paga-não-paga-refinancia. O fisco reclama que as empresas tiveram benefícios enormes no refinanciamento e prejudicaram as finanças públicas e que os empresários mal intencionados mais uma vez foram beneficiados (nem tanto como irmãos Batista do JBS, dos quais poucos reclamam) e que o estado perde.

Mas, a raiz do problema é que no nosso sistema tributário, ninguém mexe. Ou melhor, nossas políticas econômicas, sejam no nível federal ou estadual, e diria até no nível municipal (você tem vários municípios, como São Paulo, Rio de Janeiro e BH, maiores do que alguns estados). Simples: com a máquina pública em todos os níveis desgovernada, com custo alto e eficácia baixa para a sociedade, a política tributária que a acompanha só produz desastres fiscais. As empresas não têm competitividade porque a carga e a complexidade fiscal matam todo o esforço, tanto dos operários como dos empresários. Temos que pagar salários que são parte da compensação dos custos pela alta carga tributária.

Em resumo, sem reforma tributária podem fazer quantos REFIS quiserem (o Estado de Minas está fazendo o dele agora, por sugestão da Associação Comercial de Minas) que nada muda, se não mudar a complexa legislação tributária e melhorar a gestão do Estado como um todo.

Por outro lado, o refinanciamento das dívidas dos estados e da dívida dos municípios com o INSS são água benta nos pecados dos políticos. Eles administram mal, dizem que o estado não pode quebrar, e recebem benefícios para ajustar as contas. E quem paga? O contribuinte, seja pessoa física, seja pessoa jurídica.

Está tudo errado. Exige-se e pune-se as empresas para pagarem seus impostos, e facilita-se a má gestão dos administradores públicos, para que as empresas paguem mais impostos, para eles administrarem cada vez pior.

E disso está se falando pouco, porque é mais fácil apertar o garrote destinado às empresas do que melhorar as ações e a gestão pública. E isso leva a um desastre econômico cada vez maior, com uma economia desequilibrada e empresas não só pouco competitivas, mas dependendo cada vez mais de um  estado ineficaz .

DO DIA E DO FUTURO DA INDÚSTRIA MINEIRA

DO DIA E DO FUTURO DA INDÚSTRIA  MINEIRA

Que indústria? A que nos últimos 15 anos, dominada pela liderança de um grupo empresarial só, perdeu 30 (dado da própria entidade da indústria, mas, na realidade, foi muito mais) em faturamento, e em empregos. Minguou. E perdeu o controle e o comando para fora do Estado e do país. Perdeu competitividade e o que sobrou foi sustentado pelos incentivos fiscais para grandes empresas, vindo de fora, ou pela teimosia e falta de opção de milhares de pequenos e médios empresários de origem mineira que persistem, apesar de tudo. É o caso da briga pelo controle e destruição da Usiminas, além da instalação da fábrica mais moderna da Fiat em Pernambuco, como o do endividamento brutal da CEMIG (para pagar os dividendos aos sócios privados e ao estado falido), além do desastre ecológico da SAMARCO (uma das centenas, em área tão sensível para a  economia do  Estado), que só reforçam a tese da crise que existe na indústria mineira. Não no final, pode ser dizer que os campeões na área de engenharia, como AG, foram também campeões da Lava Jato, filhote do Mensalão, começado por agentes publicitários mineiros.

Pode-se a tudo isso juntar a falta mão de obra qualificada no estado para a indústria do século 21, ao mesmo tempo que se excedem projetos megalomaníacos na área de pseudo-tecnologia e testes, que beneficiam os que detêm o poder nas entidades e não a maioria empresarial que está entregue ao seu próprio destino. E também não se pode esquecer uma massa trabalhadora abandonada no desemprego e desespero pelas circunstancias, que não têm oportunidade de requalificação, enquanto a indústria se gaba através de projetos de marketing de sua contribuição social.

Em resumo, a situação em que se encontra  indústria mineira hoje é dramática e a história, como o cumprimento das leis, vai fazer seu julgamento, pela falta de projeto de desenvolvimento em troca de benesses empresariais e pessoais, em estreita  colaboração com políticos  hoje na berlinda judiciaria.

Agora, não é da condenação dos  atores desta  façanha, conhecidos por todos, que se vai construir  uma nova indústria de Minas. Esse é papel da justiça. Mas, o que se precisa urgentemente é, de além de um diagnóstico nos moldes que foram feitos por Fernando Reis e, posteriormente, por Carlos Alberto Teixeira no BDMG, ou por Clelio Campolina, na UFMG, que a nova geração de empresários industriais assuma a estratégia de desenvolvimento industrial de Minas. 

 Não há a mínima possibilidade de desenvolvimento do Estado sem essa mudança de paradigma de liderança e de visão realista. Sem indústria competitiva, baseada em valores éticos, começando pelas lideranças (e vamos lembrar das lições do dr. Nansen Araújo, José Alencar, José da Costa, entre outros) mas com sua atualização tecnológica e inserção internacional, reforçando o capitalismo mineiro e o empresário local, não há nenhum futuro. Deixar como está e continuar com o modelo que empurrou a indústria mineira nos últimos 15 anos para o desastre que estamos presenciando é conscientemente insistir para que alguns maiorais, usando o espaço de liderança, se beneficiem, em prejuízo de milhares de empresas corretas, batalhadoras e que querem crescer junto com a sociedade. O to be or not to be. Hamlet, no reino podre da Dinamarca.

DAS NOVAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Nos dias de hoje, em que estamos abaixo da chuva de granizo da corrupção a toda hora, e discutindo a reforma da previdência como a mãe das reformas da modernização e da estabilidade das finanças públicas, acabamos deixando de prestar a atenção às mudanças nas relações trabalhistas em curso. De um lado, a queda de atividades provocou desemprego brutal no país, na prática totalmente subestimado como um dos nossos principais problemas  no momento, e por outro lado, a necessidade de adaptação rápida das empresas e trabalhadores a essa nova realidade. E nessa realidade inclui-se também a brutal mudança tecnológica, que altera a face das empresas e dos trabalhadores.

Essas mudanças, que são essencialmente culturais, requerem também adaptações de leis e regulamentos. E, sem termos percebido, essas leis foram sendo modificadas. Assim, foi alterada a lei de trabalhos domésticos, nesta semana entra em vigor a lei da gorjeta, veio a lei de terceirização, está sendo editada a lei de imigração  (a nossa estrutura demográfica está mudando e vamos precisar de mão de obra qualificada e jovem no futuro, que virá do exterior, como já acontecia no passado) e não no final, se for aprovada como parece que vai ser, a modernização da CLT.

Esta sim será a grande mudança, que infelizmente não foi resultado consensual das lideranças empresarias (se existem, ao nível nacional, com legitimidade) ou dos trabalhadores (mais preocupados com a Lava Jato do que com os direitos trabalhistas), mas de ação do governo Temer e seus aliados no Congresso. E as mudanças serão fundamentais em uma relação de trabalhadores e empresas, hoje absolutamente arbitrada pelo estado, para uma relação de igualdade, negociável e, vamos dizer, de parceria de sucesso para os dois lados.

Essa relação, que inclui escolha de representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 funcionários, e negociação livre entre as partes, além de outros 18 pontos, requer urgentemente um preparo de parte a parte para a nova fase. Agora, ou vai se saber negociar e respeitar acordos, ou não haverá paz nas empresas. Os dois lados não estão neste momento preparados para esta fase. A entidade industrial mineira expõe pelo estado cartazes com nomes de deputados que votaram a favor da reforma, mas nada fez para treinar negociadores empresariais e iniciar  as conversas com sindicatos  dos trabalhadores para saber como fazer daqui por diante.

Nas duas área ha mais preocupação com a eventual extinção do obrigatório imposto sindical, aliás o que provavelmente não vai acontecer de forma radical, mas pouca preocupação com o novo modelo de organização sindical. Os sindicatos dos dois lados terão que mudar radicalmente e com eles suas organizações federativas. Acabou-se o que era doce: agora terão que prestar serviços que poucos prestavam.

E a mudança maior será referente à Justiça de trabalho. O arbítrio passa a ser mais o acordo entre as partes do que a justiça. Há cálculo na Justiça do trabalho de que as ações trabalhistas vão diminuir em 50 %. Então o diálogo entre as partes se torna cada vez mais importante e fundamental.

A nova legislação ainda não contempla a organização da fiscalização, que é exercida pelo Ministério de trabalho, outros milhares de normas que não beneficiam o trabalhador e prejudicam as empresas. Ela também não será, a curto prazo, a salvação de empregos, e nem a redução de custos de trabalho. Mas, se as partes se preparem para a transição, o que hoje não está acontecendo, os resultados podem vir mais rápido e melhores para todos.

DA PROVIDÊNCIA E DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

DA PROVIDÊNCIA E DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

 

Na mesa que define o nosso futuro, está a reforma da previdência. Necessária, proeminente, urgente. Principalmente porque o nosso sábio Ministro da Fazenda, banqueiro de origem, quer dar uma mensagem ao chamado mercado financeiro, de que la nave va, ou seja, que o Brasil está se movendo rumo a uma mudança substantiva para uma modernização  de sua economia, que satisfaz mais o mercado financeiro do que as forças de produção, como a agricultura e a indústria.

 

A reforma da previdência, do jeito que o governo Temer/Meirelles imagina, vai passar nas casas legislativas nem que a vaca tussa, como se diz no interior de Minas. Passar, passa, mas os problemas vão aumentar e daqui a uns anos teremos que fazer uma nova reforma, e dessa vez, mais profunda. Por que? Porque a reforma da previdência não é uma simples reforma do sistema previdenciário, ela é a mãe das reformas econômicas e sociais do país.

 

A área previdenciária não afeta só a nossa aposentadoria, mas afeta o caminho da nossa vida durante 30-40 anos de trabalho para a aposentadoria. Ou seja, não é  simplesmente quanto vamos receber quando nos aposentarmos, mas como vamos trabalhar e produzir poupança para podermos nos aposentar. Então, se não tivermos emprego, ou se os salários forem  sobrecarregados por outros impostos, ou se não tivermos saúde, não temos como chegar a economizar e contribuir para a previdência e nos aposentar.

 

Então, a nova legislação trabalhista, sobrecarga de impostos sobre os salários, influi diretamente sobre a nossa capacidade de contribuir para a previdência. E aí, não nos esqueçamos da simples questão da gestão de recursos: você contribui para a previdência, mas a gestão desses recursos é feita por uma máquina estatal pouco transparente, vitima de ambições políticas, desprezando seus próprios técnicos e mais: sujeita, no nosso sistema político atual e sem perspectiva de grandes mudanças, aos caprichos e interesses político-partidários da pior qualidade na história do país. Em resumo, se você puder escolher um gestor de seus recursos para se aposentar, o estado, como hoje administra, seria o último a ser escolhido.

 

A reforma proposta tem seus méritos, poucos, mas despreza totalmente, e com certo desdém machista, as diferenças entre trabalhadoras e trabalhadores. Só quem nunca teve mulher trabalhando fora da casa e fazendo serviços domésticos, criando filhos, e contribuindo para o sustento da família, e não contando com babas e criadas, que pode achar que a idade para aposentar de homem e mulher pode ser tão próxima.

 

As proposições da nova legislação não tocam na gestão de fundos previdenciários privados, barco de salvação da classe média, caixa preta de corrupção no país (lembre-se do Postalis, entre outros), não se refere ao mercado de capitais, porque sem ele não há investimentos de fundos, sendo que com investimentos de fundos a economia pode crescer (veja como isso funcionas nos países desenvolvidos e no Chile), e last but not least: deixa de fora o verdadeiro problema da previdência no Brasil: o setor público e o judiciário. Tanto federal como estadual.

 

Estamos fazendo uma reforma  onde o trabalho continua sobrecarregado, pagando a conta dos marajás de diversos setores públicos que permanecem intactos e se comportando como se nada houvesse para mudar. Ou todos perdemos os anéis para melhorar o país para todos, ou então nada muda. E se nada mudar, só vai piorar e a conta vem assim mesmo.